(11) 4438-8922

O Regpi (Registro Especial de Controle de Papel Imune) é obrigatório para fabricantes, distribuidores, importadores, gráficas e editoras que realizam operações com o papel imune, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. 

Cada estabelecimento deve ter o seu registro especial, de acordo com a atividade desempenhada. Uma mesma empresa pode ter mais de um Regpi, por exemplo.

ETAPAS

  • Abertura do processo digital - via Receita Federal
    Portal e-CAC: acessar Processos Digitais
    - Clicar em Solicitar serviço via processo digital
    - Selecionar área CADASTROS e o serviço desejado

  • Solicitar a juntada de documentos ao processo
    - Portal e-CAC: acessar Processos Digitais
    - Utilizar Tipo de documento REQUERIMENTO para a juntada do pedido
    - Os demais documentos deverão ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo
    - Documentos entregues em papel deverão ser vias originais ou cópias autenticadas

  • Acompanhar o andamento do processo
    - Portal e-CAC: acessar Processos Digitais

  • Obter registro
    - Portal e-CAC: acessar Processos Digitais
    - O registro especial será concedido por ADE (Ato Declaratório Executivo), publicado no DOU (Diário Oficial da União)

Caso não seja possível realizar o procedimento online, o interessado deverá ir até uma unidade de atendimento presencial da Receita Federal.

Para mais informações e lista completa dos documentos para abertura do processo, clique aqui.

IMPORTANTE: Regpi concedidos até 23 de julho de 2022 tiveram o prazo de validade prorrogado por mais um ano, excepcionalmente. Saiba mais aqui.

Fonte: Receita Federal.

CORREÇÃO FEITA EM 22/07/2022

O prazo de validade dos Regpis (Registros Especial de Controle de Papel Imune) concedidos até dia 23 de julho deste ano (sábado) foram prorrogados por mais um ano. A Receita Federal havia estendido, de forma excepcional, o período de concessão e validade do registro em junho, via Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.085.

O Regpi é procedimento obrigatório aos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, gráficas e editoras que realizam operações de despacho aduaneiro, compra, uso e comercialização de papel imune. O material é destinado, exclusivamente, para impressão de livros, jornais e periódicos.

O texto altera a IN RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Regpi:

“§ 3º Excepcionalmente, o prazo de validade dos Regpi concedidos a partir de 24 de julho de 2018 até 23 de julho de 2022 será de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) que formalizou a concessão.

Art. 19. Aplica-se à pessoa jurídica detentora de Regpi vigente, concedido sob a égide de legislação anterior à publicação desta Instrução Normativa, o prazo de validade de 5 (cinco) anos, contado a partir de 24 de julho de 2018, desde que pessoa jurídica detentora do registro atenda aos requisitos previstos no parágrafo único do art. 3º.”

A decisão foi tomada para minimizar os impactos imediatos da renovação dos registros, evitando, assim, o acúmulo de expirações em um único dia. O prazo anterior, de quatro anos, encerrará em 25 de julho próximo para diversas empresas.

DIF-Papel Imune

E termina em agosto o prazo de envio da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) à Receita Federal. Os dados devem ser comunicados mesmo que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre. 

A entrega após o prazo terá cobrança de MAED (Multa por Atraso na Entrega de Declaração. Para saber mais, clique aqui.

Fontes: Fenacon, Receita Federal.

Em julho, o setor de celulose, papel e produtos de papel esteve entre os cinco mais confiantes da indústria. De acordo com o ICEI (Índice de Confiança do Empresário Industrial), medido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), a variação foi de 58,6 para 59,4 pontos. No mesmo período do ano passado, o indicador chegou a 60,9 pontos.

A indústria de impressão e reprodução de gravações, por outro lado, registrou queda do seu indicador de confiança, indo de 60,9 pontos para 57,4 em julho (-3,5). Das 29 atividades analisadas, 18 tiveram reduções nos seus resultados em quatro de cinco regiões do Brasil e em todos os portes (pequenas, médias e grandes empresas).

O ICEI da indústria da transformação caiu de 58,3 para 57,6 pontos em julho. Em 2021, o indicador atingiu 62,4 pontos. Na região Sudeste, passou de 57,6 para 56,3 pontos.

O Índice de Confiança do Empresário Industrial é utilizado para antecipar o desempenho da indústria brasileira, e sinaliza mudanças de tendência da produção industrial. Para saber mais, clique aqui.

Nesta quinta-feira (21), encerra o prazo de inscrições da quarta turma do Programa Bolsa Empreendedor, que oferece vagas para MEIs (Microempreendedores Individuais) em situação de vulnerabilidade para obtenção de qualificação profissional e migração para o mercado formal. O Programa disponibiliza mais de 116 mil vagas e oferece bolsa-auxílio de mil reais.

Os interessados deverão se inscrever no site do governo estadual paulista (clique aqui), participar de curso gratuito de empreendedorismo ministrado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com duração de uma semana, e formalizar o negócio como MEI ou outra natureza jurídica. A bolsa é dividida em duas parcelas de R$ 500, e sua liberação é condicionada a 75% de frequência nas aulas e formalização do trabalho.

Mulheres, jovens, pretos e pardos, indígenas e pessoas com deficência maiores de 18 anos e desempregados têm prioridade na inscrição ao Programa. Para quem não conseguir se inscrever até esta quinta, o Bolsa Empreendedor abrirá novas turmas até outubro deste ano.

Para mais informações, os interessados podem contatar a central de atendimento pelo telefone 0800 7979 800, de segunda a sexta, das 8h às 18h, ou o WhatsApp (11) 98714-2645. 

Fonte: Diário do Grande ABC.

Na última sexta-feira (15), o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou a redução do Imposto de Importação para 13 produtos. Com a decisão, as tarifas para importar tintas para impressão de livros, pretas ou coloridas, caíram de 14% para 2%.

A decisão foi tomada para evitar desabastecimento dos produtos. Os itens, que abrangem medicamentos, dispositivos médicos, lentes de contato e lúpulo para cervejarias, tiveram a alíquota zerada ou diminuída, com variação entre 2% a 6,5%.

Para as resinas de polipropileno, utilizadas na produção de embalagens flexíveis, sacos para grãos e fertilizantes, entre outros, o Imposto de Importação passará dos atuais 11,2% para 6,5%. O item também foi inserido na Letec (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum) do Mercosul (Mercado Comum do Sul), sob o código NCM 3902.10.20.

Para saber mais sobre os demais itens incluídos na decisão da Camex, clique aqui.

Fonte: Governo Federal.

Pela terceira semana consecutiva, a previsão para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) deste ano, feita pelo mercado financeiro, caiu. A variação passou de 8,27% para 7,67%, até chegar aos 7,54% divulgados nesta segunda (18) pelo Relatório Focus, do Banco Central.

O indicador representa a inflação oficial do país, e é medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Até o momento, a taxa acumula alta de 5,49% no ano.

Além do IPCA, outros índices que registraram quedas nas projeções nesta semana foram o IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas e utilizado nas atualizações de preços dos aluguéis, por exemplo); balança comercial e investimento direto no país.

Para saber mais sobre as expectativas do mercado financeiro para os principais indicadores econômicos brasileiros, clique aqui.

Em maio, as vendas no varejo de livros, jornais, revistas e papelaria registraram alta de 5,5%. O setor foi o principal destaque da PMC (Pesquisa Mensal de Comércio), realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e divulgada na última quarta (13). 

No acumulado do ano, o segmento teve variação de 21,3%, e nos últimos 12 meses, de 4,9%. Na comparação com maio de 2021, o crescimento foi de 25,8%.

Das oito atividades econômicas analisadas pelo levantamento, seis tiveram taxas positivas no período. No geral, o volume de vendas do comércio varejista teve variação de 0,1% no mês comparado a abril, quando atingiu 0,8%. Mesmo com o recuo, este é o quinto índice positivo consecutivo. No acumulado do ano, o varejo cresceu 1,8%, e nos últimos 12 meses, acumula queda de 0,4%.

Fonte: IBGE.

Na última terça-feira (12), o Congresso Nacional aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o próximo ano, que prevê aumento do salário mínimo. O valor passaria dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.294.

O reajuste de 6,7% deverá repor, apenas, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) projetado para 2022, sem aumento real. 

A LDO também trata sobre previsão para PIB (Produto Interno Bruto), define metas e prioridades do Governo, diretrizes da política fiscal elaboração de orçamento anual da União, entre outros. A matéria segue, agora, para sanção presidencial.

Fontes: Estadão, Senado Notícias, UOL.

Nesta terça-feira (12), o BNDES (Banco Nacional Econômico e Social) e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) firmam um acordo de cooperação técnica para a criação de fundo garantidor para Micro e Pequenos negócios. Os financiamentos devem alavancar, inicialmente, cerca de R$ 4,5 bilhões.

Chamado de BNDES FGI Sebrae, será voltado exclusivamente para operações de crédito destinadas a MEIs (Microempreendedores Individuais), MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte). O novo fundo garantidor ficará disponível a partir de dezembro deste ano, em todo o país.

Além do financiamento, os empreendedores poderão receber orientação do Sebrae pelo programa Crédito Assistido, que prevê acesso a diagnósticos, ferramentas digitais, capacitações e consultorias financeiras.

Os fundos garantidores são criados para reduzir risco das operações de crédito de instituições financeiras. O acordo entre BNDES e Sebrae prevê o aporte inicial de R$ 150 milhões de cada entidade, que poderá ser ampliado para R$ 500 milhões.

Fonte: Agência Brasil.

O MEI (Microempreendedor Individual) que não entregou a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) no prazo ainda poderá regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, haverá o pagamento de multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o total dos tributos declarados.

A guia de pagamento da multa é emitida de forma automática, após a declaração ser transmitida. 

A orientação dada pela Receita Federal é de que todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 faça a declaração. Enquanto não emitir a DASN, o Microempreendedor Individual não conseguirá gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Fonte: Agência Brasil.