(11) 4438-8922

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, foi instituído pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, quando passou a ser compulsória, ou seja, obrigatória. Por sua vez, a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, dividiu o pagamento do 13º em duas parcelas.

A primeira parcela será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, correspondente à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O empregador não estará obrigado a pagar a primeira parcela a todos os seus empregados no mesmo mês.

Poderá, ainda, a primeira parcela ser paga na ocasião em que o empregado sair em férias, desde que este o requeira por escrito no mês de janeiro do corrente ano.

A segunda metade será saldada até o dia 20 de dezembro, compensando-se a importância paga a título de adiantamento, ou seja, a primeira parcela, sem nenhuma correção monetária.

Não é possível o pagamento mensal do 13º salário, vez que esta prática descaracteriza o instituído por lei e poderá haver entendimento que as parcelas mensais têm caráter salarial com reflexos em 13º, férias e todos os demais consectários salariais.

Assim, não recomendamos o fracionamento mensal, sendo que a legislação permite apenas o parcelamento na forma acima apresentada.

CONSULTORIA JURÍDICA ASSINGRAFS-SINGRAFS

A Ibema Companhia Brasileira de Papel e a Suzano Papel e Celulose assinaram ato societário que finaliza a aquisição da unidade da Suzano em Embu das Artes e, dessa forma, oficializam a sociedade entre as empresas.

De acordo com a Graphprint, a fábrica de Embu das Artes possui uma máquina de papelcartão com capacidade para produzir 50 mil toneladas por ano. Ao incorporar a unidade, a Ibema aumenta seu número de colaboradores, de 740 para 883.

A compra já havia sido aprovada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em setembro do ano passado, conforme divulgou a Reuters. Ainda segundo a publicação, a sociedade prevê que a Suzano seja fornecedora de celulose à Ibema, que é a terceira maior fabricante de papelcartão do Brasil.

Se você recebeu, ou conhece alguém que tenha recebido, ou ouviu falar sobre um boleto para pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), cuidado, pois pode ser golpe.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou em nota um alerta sobre os boatos que circularam pela internet e o falso boleto.

De acordo com o texto, os valores do IPVA são gerados apenas em canais oficiais, como a página na internet e na rede bancária credenciada. Ou seja, as guias não são enviadas pelo Correio.

O órgão salientou que podem existir “sites que simulam a aparência da página da Secretaria da Fazenda com o objetivo de colher informações do proprietário para outra finalidade”, como senhas de bancos e outros dados pessoais.

A Secretaria informou, ainda, que enviou cerca de 18 milhões de avisos de vencimento do IPVA deste ano, que são apenas lembretes sobre a data e com informações sobre o valor da taxa.

SERVIÇO

Página do IPVA
www.ipva.fazenda.sp.gov.br

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Tel.: 0800-170-110
www.fazenda.sp.gov.br

Em Santo André, os donos de imóveis reincidentes em casos de focos do mosquito Aedes aegypti – transmissor da dengue, Chikungunya e Zika vírus – serão multados pela Secretaria de Saúde do município. De acordo com o jornal Metro ABC, a multa pode variar entre 318 reais a R$ 3,1 milhões.

As notificações, iniciadas em 2014, serão intensificadas neste verão pelos agentes de combate ao mosquito da dengue, que receberam treinamento específico para tal. A multa será aplicada de acordo com o problema e capacidade financeira do proprietário.  

Santo André possui código sanitário que prevê autuações a quem não colabora com o combate à dengue. Além disso, especifica que todo proprietário de imóvel na cidade é responsável por medidas de controle de pragas.

Outro município que adotará a prática é São Caetano do Sul. Além das notificações, a Prefeitura publicou decreto para que os agentes de combate ao mosquito usem pedidos judiciais para entrar em imóveis onde os proprietários se recusem a recebê-los. 

Transformar ideias inovadoras em negócios de sucesso, essa é a missão do Movimento pela Inovação, iniciativa da Desenvolve SP para incentivar o investimento em inovação no estado de São Paulo. Lançado em junho de 2015, o projeto, que já percorreu seis parques tecnológicos em diferentes regiões do Estado, conta com o apoio de diversas instituições ligadas à pesquisa, tecnologia e inovação.

Em 2015 foram realizados seis encontros, nas cidades de São Carlos, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Sorocaba, Piracicaba e Campinas, atendendo 278 empreendedores. Durante os eventos, uma equipe técnica da Desenvolve SP prestou atendimento individual aos empresários e pesquisadores para indicar o melhor apoio, que vai desde uma linha especial de financiamento e subvenção (não reembolsável), até aportes via venture capital, por meio de Fundos de Investimento em Participações, ou apenas indicar um parceiro para ajudar o empreendedor desenvolver melhor seu projeto de inovação.

Milton Luiz de Melo Santos, presidente da Desenvolve SP, destaca que apesar de São Paulo já ser o Estado com mais projetos inovadores do País, é preciso fazer mais.  “Percebemos que era necessário ir onde a inovação está. Sair a campo, buscar novos projetos, despertar o interesse não só dos empresários, mas também do mundo acadêmico para encontrar projetos que estão, muitas vezes, parados nas universidades e centros de pesquisa e trazê-los para o mercado”, diz. E indica que o Movimento deve continuar a todo vapor em 2016. “Ainda há muitos bons projetos que precisam de apoio, de um incentivo ou de uma orientação”.

A ação conta com a parceria de importantes entidades, como Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), Inova Paula Souza, Sebrae-SP, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e também de fundos de investimento e parques tecnológicos, entre outros. Nesta primeira fase, foram 53 projetos encaminhados à Desenvolve SP e 85 para os parceiros.

“A Inova Paula Souza é parceira ativa do Movimento pela Inovação oferecendo oportunidades para que o capital humano do Centro Paula Souza possa apoiar startups, micro, pequenas e médias empresas a planejar e construir seus projetos inovadores”, diz Oswaldo Massambani, diretor da instituição.

“É a primeira vez que vejo uma agência de fomento vir até às empresas buscar projetos, foi uma grata surpresa. Recebemos 62 empreendedores aqui no parque, que agendaram e foram atendidos de uma maneira muito eficiente. Esse contato direto é muito importante”, diz Sylvio Goulart Rosa Junior, diretor-presidente do ParqTec – Parque Tecnológico de São Carlos.

Para dar suporte ao Movimento, foi criada uma página na internet com a data dos eventos, notícias, apresentações, vídeos e entrevistas. No site também está disponível a ferramenta interativa “Guia Rápido do Movimento pela Inovação”, com informações e dicas práticas para empresários e pesquisadores encontrarem o apoio correto para desenvolver seu projeto inovador.

Foco na inovação

Apenas este ano, a Desenvolve SP financiou mais de R$ 18,7 milhões para projetos inovadores, valor 245% superior ao desembolsado em 2014. Ao todo, são mais de R$ 24,4 milhões investidos em empresas inovadoras do Estado. A agência oferece cinco linhas de financiamento para inovação com juros especiais e com prazos que chegam a 10 anos.

Assessoria de Imprensa Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista

Desde a última sexta-feira (01), o salário mínimo vigente no País passou a valer R$ 880. De acordo com o ABCD Maior, o reajuste de 11,6% impactará diretamente cerca de 40 milhões de brasileiros, trabalhadores e aposentados, que recebem o piso nacional.

O reajuste também impactará os cofres públicos em R$ 30,2 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O novo salário mínimo, que, antes, correspondia a R$ 788, foi alterado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 meses, e levou em conta, também, a variação do PIB (Produto Interno Bruto). 

O Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicou nesta segunda (04), no Diário Oficial da União, o calendário de feriados nacionais e pontos facultativos de 2016.

Ao todo, nove datas foram consideradas feriados nacionais, incluindo o último dia 1º de janeiro.

O informe não contempla os feriados municipais nem estaduais, pois estes dependem de decretos assinados pelos Prefeitos e Governadores. 

Confira a lista completa:

  • 1º de janeiro, Confraternização Universal - feriado nacional;

  • 08 de fevereiro, Carnaval - ponto facultativo;

  • 09 de fevereiro, Carnaval - ponto facultativo;

  • 10 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas - ponto facultativo até às 14 horas;

  • 25 de março, Paixão de Cristo - feriado nacional;

  • 21 de abril, Tiradentes - feriado nacional;

  • 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional;

  • 26 de maio, Corpus Christi - ponto facultativo;

  • 07 de setembro, Independência do Brasil - feriado nacional;

  • 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional;

  • 28 de outubro, Dia do Servidor Público - ponto facultativo;

  • 02 de novembro, Finados - feriado nacional;

  • 15 de novembro, Proclamação da República - feriado nacional;

  • 25 de dezembro, Natal - feriado nacional.

Entraremos em recesso a partir do dia 22 de dezembro, e retornaremos dia 4 de janeiro de 2016 (segunda-feira).

Caso necessite de alguma orientação, envie e-mail aos setores responsáveis:

Superintendência - Fuad Sayar

Financeiro - Claudia Moreto

Suporte Técnico e Meio Ambiente - Carla Colosso

Comunicação - Paula Franco

Se a solicitação requerer urgência, por favor, contate-nos por telefone até o dia 22/12: (11) 4438-8922.

O mês de novembro registrou a pior queda no número de empregos formais desde 1992, ano em que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou a série do Caged (Cadastro de Geral de Empregados e Desempregados). De acordo com o jornal Destak, o Brasil fechou 130.629 postos de trabalho com carteira assinada no referido mês, contra 8.381 novas vagas criadas no mesmo período de 2014.

O acumulado de 2015 indicou perda de 945.363 postos de trabalho formais no País. Entre os setores que mais demitiram em novembro deste ano, estão a indústria, com 77.341 despensas; a construção civil, com 55.585; e o setor de serviços, com 23.312 trabalhadores a menos. 

O SINGRAFS (Sindicato das Indústrias Gráficas do ABCDMRP, RGS e Baixada Santista) entrou com representação contra as Prefeituras de Santo André e Mauá para suspender a diferenciação no valor da tarifa do Vale-Transporte pago pelas empresas.

A ação visa impedir a cobrança de adicional de R$ 1,00 sobre o benefício dado aos funcionários.

Atualmente, o preço da tarifa dos ônibus municipais em Mauá e em Santo André corresponde a R$ 3,50. Porém, as Prefeituras, por meio de decretos, passaram a cobrar mais R$ 1,00 das empresas que pagam o Vale-Transporte dos funcionários, passando a valer R$ 4,50.

A justificativa dada para o aumento foi a de angariar recursos para a manutenção do Passe Livre a estudantes e idosos. Porém, o recurso onera ainda mais as empresas, que já enfrentam sérias crises e dificuldades para sobreviverem e garantirem empregos.

A liminar movida pelo SINGRAFS contra a Prefeitura de Santo André foi deferida na última segunda-feira (14) pelo juiz Marcelo Franzin Paulo, que frisou a “ilegalidade da diferenciação promovida” pela administração. Portanto, as empresas associadas que oferecem Vale-Transporte a colaboradores que são usuários dos ônibus municipais andreenses já podem solicitar a suspensão do adicional.

ATENÇÃO ASSOCIADO(A): para usufruir da isonomia concedida pela Justiça, que mantém o valor da tarifa a R$ 3,50 no Bilhete Único Andreense do seu funcionário, você deverá apresentar os seguintes documentos:

- Liminar concedida pela Justiça;

- Petição encaminhada pelo Sindicato;

- Relação de Sócios do SINGRAFS;

- Declaração de Regularidade Sindical.

Entre em contato com o SINGRAFS pelo e-mail e peça a documentação listada acima.