O Governo Federal prorrogou para junho os pagamentos de tributos federais de contribuintes domiciliados nas cidades sob estado de calamidade pública do litoral de São Paulo. Entre elas, Guarujá e Bertioga, que integram a base territorial do SINGRAFS. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de terça-feira (7), sob a Portaria RFB nº 300.
Na semana passada, o governo estadual paulista aumentou para 180 dias o prazo de recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das empresas localizadas nos municípios atingidos pelas fortes chuvas do Carnaval (Guarujá, Bertioga, Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba).
Saiba mais:
- Governo estadual prorroga recolhimento de ICMS de empresas de Guarujá e Bertioga
Com a publicação da Portaria, que já entrou em vigor, os vencimentos de impostos federais de fevereiro, março e abril foram passados para “o último dia útil do mês de junho” (30/06, sexta-feira). O mesmo se dará com o prazo de entrega de declarações à Receita Federal.
Houve, também, a suspensão, de 19 de fevereiro a 31 de maio, da contagem de prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, relacionados a processos administrativos.
A disposição, no entanto, não abrange tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Para ler a íntegra do texto, clique aqui.