O Governo do Estado de São Paulo prorrogará, por 180 dias, o recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas localizadas nas cidades do litoral que estão sob estado de calamidade pública. A medida, que ainda será formalizada pela Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento), inclui Guarujá e Bertioga.
Saiba mais:
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Os empreendimentos das cidades afetadas pelas chuvas terão seis meses para fazer o recolhimento do tributo. Os contribuintes continuarão a apurar o ICMS das transações comerciais mês a mês, porém o pagamento poderá ser realizado a partir de agosto, gradativamente, sem incidência de juros e multa ou correção monetária.
CALENDÁRIO ICMS
- Fevereiro = deverá ser recolhido em Agosto/2023;
- Março = recolhido em Setembro/2023;
- Abril = recolhido em Outubro/2023;
- Maio = recolhido em Novembro/2023;
- Junho = recolhido em Dezembro/2023;
- Julho = recolhido em Janeiro/2024.
Os demais municípios beneficiados são Ilhabela, São Sebastião (o mais atingido pela calamidade), Caraguatatuba e Ubatuba. O Governo estadual solicitará, também, a prorrogação do pagamento de tributos federais, incluindo o Simples Nacional, à Receita Federal. O decreto será publicado nos próximos dias.
Fonte: Governo do Estado de São Paulo.