Os contribuintes que têm pendências com o município de Santos podem aderir ao REFIS até o dia 31 de agosto deste ano. O programa de refinanciamento de Dívida Ativa engloba pessoas físicas e jurídicas e prevê desconto de até 100% em parcela única.
O REFIS agrega débitos inscritos na Dívida Ativa da cidade até 31 de dezembro de 2017, independente da data em que foram constituídos. Entram no parcelamento pendências com IPTU, ISS, multas, entre outros débitos tributários e não tributários.
Os descontos são: 100% em multas e 50% em juros no pagamento em cota única; 80% em multas e 40% em juros em até 12 vezes; 60% em multas e 30% em juros em até 30 parcelas.
A adesão ao REFIS de Santos deve ser feita por meio deste link.