As micro e pequenas empresas (MPEs), optantes pelo Simples Nacional, poderão aderir ao Refis (Programa Especial de Regularização Tributária) até o dia 9 de julho deste ano. Poderão ser renegociados débitos vencidos até novembro de 2017, sendo que a dívida poderá ser parcelada em até 15 anos.
A regulamentação do Refis para as MPEs foi publicada na última segunda-feira (23) pela Receita Federal, segundo informou o jornal Destak ABC.
Microempreendedores Individuais (MEIs) também entram neste Refis. O valor mínimo da parcela para eles é de R$ 50. Para as micro e pequenas, é de R$ 300. Mesmo dividindo o total, 5% da pendência deve ser paga à vista.
A data de vencimento das cinco primeiras parcelas é determinada a partir do mês de adesão.