Os contribuintes inscritos em Dívida Ativa da União poderão aderir ao programa Regularize para quitar as pendências. O prazo vai até 30 de abril, e MEIs (Microempreendedores Individuais) terão a oferta de refinanciamento de 50% do valor principal em aberto, somando multas, juros e encargos.
Entrarão no parcelamento débitos limitados a R$ 45 milhões, com possiblidade de abatimento de até 70% de juros e multa. O valor mínimo das prestações não poderá ser inferior a R$ 25 para MEI, e de R$ 100 para os demais contribuintes.
A adesão ao Regularize deverá ser feita online, neste link.
Fonte: Agência Brasil.