O prazo para entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) termina nesta quarta-feira (31). A declaração deve ser encaminhada mesmo nos casos em que o MEI não tenha tido faturamento durante o ano-calendário e/ou de baixa do CNPJ.
Caso haja atraso no envio do documento, haverá a cobrança de multa no valor mínimo de R$ 50. O manual de como fazer esta declaração pode ser lido aqui.
BAIXA DO MEI
A entrega da DASN-SIMEI de situação especial para MEIs que deram baixa no CNPJ entre 1º de janeiro a 31 de abril deste ano encerra dia 30 de junho. Já a declaração para baixas ocorridas a partir de 01/01/2023 está disponível online. Outras informações podem ser acessadas no site do Governo Federal.