Nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um PL (Projeto de Lei) que estabelece equiparação salarial entre gêneros. O texto foi enviado para análise do Congresso Nacional.
Os empregadores que não aderirem à igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função, que tenham o mesmo tempo de serviço e com escolaridade semelhante poderão ser multados em 10 vezes o valor do maior salário pago pela empresa.
O PL prevê, ainda, que empresas com mais de 20 funcionários deem, obrigatoriamente, transparência às faixas salariais, para dar capacidade de fiscalização ao Ministério do Trabalho. E que, para casos flagrantes de discriminação, um juiz competente poderá, em caráter liminar, estabelecer que a mulher receba o mesmo salário que o homem no mês em que a denúncia à Justiça foi feita.
O Governo Federal anunciou outras medidas futuras em prol da valorização da mão de obra feminina. Entre elas, estão:
- Regulamentação da cota de 8% para mulheres vítimas de violência nas contratações públicas (administração federal direta, autarquias e fundações;
- Política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal;
- Decreto que oficializa a distribuição gratuita de absorventes no SUS (Sistema Único de Saúde);
- Ratificação da Convenção 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata sobre violência (física e de gênero) e assédio (moral e sexual) no local de trabalho;
- Adesão à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial (OIT, ONU Mulheres e OCDE).
Fonte: Agência Brasil.