Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm até o dia 31 de agosto para regularizar sua situação junto à Receita Federal. Caso contrário, os débitos serão incluídos na dívida ativa a partir de setembro para cobrança judicial.
Os impostos em atraso - INSS, ISS e ICMS - podem ser consultados no PGMEI (versão completa). Para quitá-los, há a opção de pagamento via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelamento. As operações devem ser realizadas pelo Portal do Simples Nacional ou aplicativo App MEI até o final deste mês.
Se não houver a regularização, além da inserção na dívida ativa, o Microempreendedor Individual poderá perder benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes de Simples Nacional e ter dificuldade para obter financiamentos.
Fonte: Governo Federal.