O Governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O contribuinte que desejar regularizar sua situação tributárias terá até o dia 29 de fevereiro deste ano para aderir ao PPD.
De acordo com o portal Consultor Jurídico, a adesão poderá ser feita tanto pelo site () como nos postos do Poupatempo.
O Programa permite a negociação de dívidas de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITMCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), multas contratuais, taxa judiciária, taxas de qualquer espécie e origem, entre outros tributos.
O Estado também prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – o PEP. A regularização dos débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, que tinha prazo de adesão até 15 de dezembro de 2015, também vai até 29 de fevereiro.
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