USO DO CELULAR E APLICATIVOS DE MENSAGENS DURANTE EXPEDIENTE
O uso do celular em ambiente de trabalho é precedido de Norma/Regulamento Interno, que rege as condições de sua utilização durante o expediente.
Tal documento deverá ser de conhecimento geral e assinado pelos empregados para fins de publicidade. Nele, deverá constar qual o momento apropriado para uso do celular dentro da empresa.
Se o uso ficar restrito somente aos intervalos de direito do empregado, a empregadora precisa disponibilizar um sistema de recados para casos de urgência.
Na Norma/Regulamento Interno também poderá constar informações sobre o uso do Whatsapp, sendo vedado para transmissões de informações da empresa para terceiros sem a devida autorização expressa da empregadora.
No mesmo instrumento, deverá constar a informação que a não obediência à Norma/ ao Regulamento Interno acarretará a aplicação de sanção administrativa devida e cabível ao caso, podendo-se iniciar por uma advertência até a possibilidade de demissão por justa causa.