Nesta sexta-feira (22), o Governo Federal publicou no DOU (Diário Oficial da União) as regras para a declaração do Imposto de Renda 2019 à Receita Federal. O prazo para o envio das informações será de 7 de março a 30 de abril.
Pessoas físicas que receberam, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou que tenham recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte com valores superiores a R$ 40.000,00 estão obrigadas a declarar o IR.
Quem não entregar a declaração no prazo poderá pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso. O valor mínimo será de R$ 165,74 e o máximo corresponderá a 20% do Imposto sobre a Renda devido.
O envio dos dados à Receita Federal poderá ser feito via Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no site do órgão, e pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.
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