O prazo para que MEIs (Microempreendedores Individuais) regularizem pendências com a Receita Federal foi prorrogado para o dia 30 de setembro. A data limite para a quitação das dívidas terminaria nesta terça-feira (31).
Saiba mais:
- MEIs têm até 31 de agosto para regularizar situação junto à Receita
Os impostos em atraso podem ser consultados no PGMEI (versão completa), e poderão ser pagos via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelados. Todo o procedimento deverá ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.
Caso o MEI não regularize sua situação junto à Receita, será inserido na dívida ativa para cobrança judicial dos débitos, poderá perder benefícios previdenciários, ter CNPJ cancelado e ser excluído do regime do Simples Nacional.
De acordo com a Agência Brasil, cerca de 1,8 milhão de Microempreendedores Individuais têm tributos e obrigações em aberto referentes a 2016 e a anos anteriores.