Na última segunda-feira (15), as Mesas do Senado Federal e da Câmara de Deputados promulgaram a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 109, que permitirá ao Governo Federal retomar o pagamento do auxílio emergencial. O texto foi publicado na edição desta terça (16) do DOU (Diário Oficial da União) e permite o gasto de até R$ 44 bilhões no benefício, sem afetar o teto de gastos.
De acordo com o Senado Notícias, a PEC prevê regras mais rígidas para contenção fiscal do governo, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários a setores da economia. Há, ainda, uma cláusula para decretação de estado de calamidade pública em âmbito nacional, tratado como regime extraordinário fiscal e inspirado na chamada PEC de guerra.
Em 2020, o auxílio emergencial foi criado como benefício federal a ser concedido a trabalhadores informais, MEIs (Microempreendedores Individuais), contribuintes individuais da Previdência Social, autônomos, desempregados e mães chefes de família monoparentais para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Os valores variavam de R$ 600 a R$ 1.200 e eram operados via CAIXA e Banco do Brasil.
O pagamento encerrou em 31 de dezembro, assim como a vigência de estado de calamidade pública no País. Até o momento, não há informações sobre quem poderá receber o benefício, novos valores e número de parcelas.
IR 2021
O contribuinte não isento que recebeu auxílio emergencial ano passado terá que declará-lo no Imposto de Renda 2021. A devolução está prevista na Lei nº 13.982, § 2º-B.
Fontes: Agência Brasil, Senado Notícias.